ICH E6(R3) Annex 2: Novas Diretrizes para Ensaios Clínicos com Elementos Descentralizados e Dados do Mundo Real

A versão preliminar do Annex 2 do guia ICH E6(R3), publicada em novembro de 2024, traz orientações práticas para a condução de ensaios clínicos que incorporam elementos descentralizados, pragmáticos e/ou utilizam dados do mundo real (RWD – Real World Data). Trata-se de uma ampliação das Boas Práticas Clínicas (GCP), adaptando-as à crescente complexidade dos ensaios modernos e à evolução tecnológica no setor.

O que muda com o Annex 2?

O documento não altera os princípios fundamentais das GCP, mas fornece diretrizes adicionais sobre como aplicá-los de maneira apropriada quando os ensaios incluem:

• Elementos descentralizados (atividades realizadas fora do centro do investigador, como visitas domiciliares ou uso de tecnologias digitais); 
• Elementos pragmáticos (protocolos simplificados com dados integrados à prática clínica real); 
• RWD (dados coletados fora dos ensaios clínicos, como prontuários eletrônicos, bases de reembolso, registros de saúde etc.). 

Novos pontos de atenção

O Annex 2 destaca vários aspectos que merecem atenção especial:

1. Consentimento informado remoto e adaptado

O processo de consentimento pode ser feito por vídeo, texto, imagem ou plataformas interativas. É necessário garantir:

• Validação da identidade do participante; 
• Clareza sobre como os dados serão utilizados e por quem; 
• Opções presenciais para quem preferir. 

2. Gestão do produto experimental em ambientes não tradicionais

O envio do medicamento ao domicílio ou sua administração por cuidadores ou profissionais locais exige:

• Documentação clara sobre recebimento, armazenamento e uso; 
• Salvaguardas para proteger o sigilo e a integridade do estudo. 

3. Uso ético e regulado de dados do mundo real

O uso de RWD deve ser justificado, com atenção à:

• Qualidade, consistência e completude dos dados; 
• Validação das ferramentas usadas na coleta; 
• Garantia de acesso dos reguladores às fontes originais; 
• Proteção da privacidade e conformidade com os consentimentos. 

4. Monitoramento e segurança em modelos híbridos

O acompanhamento do participante, mesmo quando remoto, deve gerar dados acionáveis que permitam decisões clínicas seguras. Isso inclui:

• Integração entre dados vindos de diferentes fontes (ex.: visitas presenciais e DHTs); 
• Fluxo claro de comunicação entre patrocinador e investigador sobre eventos adversos. 

5. Treinamento e supervisão adequados

Profissionais que executam atividades de pesquisa fora do centro precisam ser:

• Treinados adequadamente; 
• Supervisionados com base na complexidade e risco da atividade. 

Papel dos patrocinadores e comitês de ética

O patrocinador deve garantir:

• A adequação dos métodos e tecnologias utilizadas; 
• A integração de stakeholders (incluindo pacientes) desde o desenho do protocolo; 
• A comunicação eficaz com as autoridades regulatórias. 

Já os Comitês de Ética devem avaliar com atenção:

• A privacidade dos dados; 
• As novas formas de obtenção de consentimento; 
• A segurança dos participantes nos diferentes contextos operacionais. 

Conclusão

O Annex 2 da ICH E6(R3) representa um passo importante na modernização regulatória da pesquisa clínica. Ele reconhece a diversidade de modelos de ensaio que surgem com a transformação digital e a medicina centrada no paciente, sem abrir mão dos princípios éticos e científicos que sustentam a credibilidade da pesquisa clínica. Para profissionais da área, entender e aplicar essas novas diretrizes será essencial para garantir conformidade e qualidade nos estudos do futuro.